"As Crianças e o Direito e ter Direitos", no Dia internacional dos Direitos Humanos

Para assinalar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, convidámos Susana Amador a contribuir com uma reflexão sobre o tema, que aqui partilhamos. 

Curiosidades: A data foi instituída em 1950, dois anos após a Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal do Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas. Nesta declaração  estão descritos os direitos básicos que garantem uma vida digna para todos os habitantes do mundo (liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito, não-discriminação, entre outros). 

A declaração é, nesse sentido, um marco normativo que serve de guia para as condutas de governos e cidadãos. 

A garantia efetiva dos direitos humanos – a todos os povos e nações – requer vigilância contínua e participação coletiva. Uma data para reivindicarmos ações concretas de todos os Estados para o cumprimento dos compromissos assumidos com a garantia dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais.

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AS CRIANÇAS E O “DIREITO A TER DIREITOS”

 “Podemos nunca vir a saber que resultados produz a nossa ação. Mas, se nada fizermos, não haverá resultados”.

Mahatma  Gandhi,

  

A abordagem Internacional às crianças tem vindo a mudar. A ideia de que as crianças têm especiais necessidades, deu lugar à convicção que as crianças têm direitos e o mesmo catálogo de Direitos civis, políticos, sociais, culturais e económicos que os adultos.

A proteção é um dos objetivos fundamentais dos direitos humanos e do direito humanitário em geral, mas é seguramente também uma realidade que ganha importância acrescida quando considerada em relação a pessoas particularmente vulneráveis, como as crianças.

Espera-se que todos os membros da sociedade possam aderir de forma crescente á Agenda dos Direitos da Criança para o Século XXI, aprovada pela ONU num movimento mundial que contribua para a criação de um mundo apropriado para as crianças, subscrevendo os seguintes princípios e objetivos:

-          Colocar as crianças em 1º lugar em estrito cumprimento da regra do melhor interesse da criança;

-          Erradicar a pobreza, rompendo o ciclo de pobreza numa só geração;

-          Não permitir que nenhuma criança seja discriminada;

-          Cuidar de todas as crianças;

-          Educar todas as crianças;

-          Proteger as crianças da violência e da exploração;

-          Lutar contra o VIH/Sida;

-          Assegurar o princípio da participação;

-          Proteger a terra para as crianças, defendendo o nosso meio ambiente natural com a sua diversidade biológica, belezas e recursos que melhorem a qualidade de vida para as gerações atuais e futuras;

-          Proteger as crianças da guerra.

A exaltação dos Direitos da Criança tem vindo a ser feita de forma paulatina, comparada com a necessidade urgente para que ainda hoje milhões de crianças nos interpelam em todo o mundo.

As crianças têm sido ao longo dos séculos o rosto visível dos impactos devastadores das guerras, da fome, do tráfico humano e da violação sistemática aos seus mais elementares direitos humanos.

O tráfico de crianças, onde quer que aconteça, é uma terrível e intolerável violação dos seus direitos fundamentais a um crescimento saudável, à integridade física, á liberdade, á vida!

Cada um dos Estados envolvidos, como país de origem, de trânsito ou de destino, mas também as instâncias internacionais, devem procurar urgentemente formas de ação mais consequentes.

A crise atual dos Refugiados tem revelado à exaustão os dramas que as crianças enfrentam, muitas vezes perdendo a sua vida em longas travessias marítimas, terrestres ou no decurso de conflitos armados.

Na verdade mais de metade dos 40 milhões de refugiados do mundo são mulheres e crianças.

A relação final entre os Direitos Humanos e os problemas dos refugiados reside na formulação e adoção de soluções duradouras. Enquanto existirem violações dos Direitos Humanos nos países de origem, duvida-se que algum refugiado decida regressar voluntariamente. Assim, o restabelecimento do respeito por todas as categorias de direitos e a promoção dos mesmos, assim como o fim dos violentos conflitos nos países de origem, são condições necessárias para que se realize o regresso voluntário. Afinal, tudo começa com a violação de um ou mais direitos e tudo pode cessar com o restabelecimento desse direito, daí que a prevenção dos conflitos, a supervisão internacional permanente, a condenação das violações perpetradas e a assistência ao desenvolvimento sejam determinantes.

Portugal, enquanto membro do Conselho da Europa e Estado signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, tem também especiais responsabilidades quanto aos seus direitos e proteção adequada. O nosso ordenamento jurídico reflete obviamente tal proteção.

Assim, o artigo 69º da Constituição consagra o direito das crianças à proteção, impondo-se os correlativos deveres de prestação ou de atividade ao Estado e à sociedade. Este direito poderá justificar medidas especiais de compensação, sobretudo em relação às crianças em determinadas situações.

Infelizmente, nos últimos quatro anos, na sequência de uma deriva de direita e das políticas recessivas implementadas pelo PSD/CDS, as crianças portuguesas foram o rosto da crise. Com efeito, segundo os mais recentes dados do INE/Eurostat temos 850 mil crianças e jovens em situação de pobreza ou exclusão social. Por cada mês que a coligação PAF governava caiam na pobreza ou exclusão social 7 mil pessoas, das quais 2 mil são crianças e jovens.

O efetivo exercício dos direitos enunciados na Convenção dos Direitos da Criança, requer a firme convicção de traduzir progressivamente o que se encontra contemplado nas normas jurídicas, em práticas sociais e políticas públicas que assentem na promoção da igualdade de oportunidades e no desenvolvimento integral de todas as crianças e jovens, garantindo um exercício da cidadania, cada vez mais pleno. O edifício legislativo internacional, europeu e nacional está construído, carece de aperfeiçoamentos e urge fazê-lo cumprir...Trata-se de um imperativo ético indeclinável e todos nós somos responsáveis por esta impunidade e continuada violação aos Direitos das Crianças e por uma ainda não efetiva cultura de infância.

Susana Amador

Deputada à Assembleia da República/Ex Consultora do ACNUR